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DA RESCISÃO CONTRATUAL – DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

Prazo para pagamento das verbas rescisórias e entrega ao empregado de documentos

Receita pode separar fiscalização da arrecadação

Uma das ideias é separar as funções de arrecadação e fiscalização.

Pleno do STJ aprova criação do TRF6 sem aumento de custos no orçamento da Justiça Federal

“Nós sabemos das profundas dificuldades financeiras e do momento difícil que o país atravessa, e por isso mesmo a proposta de criação do TRF6 foi feita sem nenhum aumento de custo na Justiça Federal”