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Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro

“Assim, acontecendo qualquer desses dois marcos – vencimento ou pagamento, o que ocorrer primeiro –, considera-se realizado o fato gerador do IRRF, tendo em vista estarem satisfeitos os critérios material e temporal de sua incidência”

Comunicado: Retomada dos prazos físicos no TIT e DTJs

A medida se dá em decorrência da publicação, também nesta data, da Portaria CAT nº 83/2020, que institui o Sistema de Peticionamento Eletrônico (Sipet), por meio do qual os contribuintes e seus representantes legais poderão realizar protocolos eletrônicos em processos físicos.

Lei que altera Código de Trânsito é sancionada por Bolsonaro

O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo

Para o colegiado, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento.

Eleições 2020 – Confira os aplicativos da Justiça Eleitoral

Os apps são: Boletim de Mão, Mesário, e-Título, Pardal e Resultados. Todos estão disponíveis nas plataformas Android e IOS.

Plataforma digital de pagamentos ao Tesouro será lançada em novembro

A plataforma funcionará de forma integrada ao Pix – futuro sistema de pagamentos instantâneo que será lançado pelo Banco Central (BC) também em novembro. O Pix será ofertado dentro do PagTesouro como uma das formas de recolhimento, além do pagamento por meio de cartão de crédito.

PGFN lança renegociação de dívidas de pequenos produtores rurais

A adesão poderá ser feita até 29 de dezembro, por meio do portal Regularize. Basta devedor ir à opção “Negociação de Dívida” e clicar em “Acessar o Sispar”.

Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias

Com a publicação do novo decreto, a redução do IOF incidente sobre operações de crédito teve prazo prorrogado e valerá até 31/12/2020.

Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas

Dentre as ações, algumas estão relacionadas à flexibilização das ações de cobrança da PGFN

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