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Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente
Na hipótese dos autos, duas datas de vencimento constam do título: uma por extenso, a outra em algarismos. A data por extenso, adotada pelas instâncias ordinárias como marco temporal para a promissória, coincide com a data de emissão.
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado
Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).
Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados
“As plataformas de serviços na internet terão que solicitar o consentimento dos usuários e informar o que é feito com eles: por exemplo, o rastreio para publicidade direcionada, como funciona, quais dados são coletados, como e com quem são compartilhados para esta finalidade”, – presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.Rec)
RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
Podem aderir ao edital a pessoa natural, a microempresa e a empresa de pequeno porte, observado quanto a estas os limites de receita bruta a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123.
