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Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro
“Assim, acontecendo qualquer desses dois marcos – vencimento ou pagamento, o que ocorrer primeiro –, considera-se realizado o fato gerador do IRRF, tendo em vista estarem satisfeitos os critérios material e temporal de sua incidência”
Comunicado: Retomada dos prazos físicos no TIT e DTJs
A medida se dá em decorrência da publicação, também nesta data, da Portaria CAT nº 83/2020, que institui o Sistema de Peticionamento Eletrônico (Sipet), por meio do qual os contribuintes e seus representantes legais poderão realizar protocolos eletrônicos em processos físicos.
Plataforma digital de pagamentos ao Tesouro será lançada em novembro
A plataforma funcionará de forma integrada ao Pix – futuro sistema de pagamentos instantâneo que será lançado pelo Banco Central (BC) também em novembro. O Pix será ofertado dentro do PagTesouro como uma das formas de recolhimento, além do pagamento por meio de cartão de crédito.
