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Notícias Artigos

STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

“Não se trata de criminalização da inadimplência, mas da apropriação indébita. Estamos enfrentando um comportamento empresarial ilegítimo”, resumiu o ministro.

Notícias Tributário

Brasil avança para regular uso de inteligência artificial

O plano é debater formas de potencializar os benefícios da tecnologia e mitigar seus impactos negativos.

Administrativa Notícias

Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras

A proposta tem o objetivo de evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o valor que deixariam de receber porque a Lei Kandir prevê a isenção de tributos para produtos exportados.

Notícias Tributário

Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos. Para […]

Notícias Tributário

Operação Fake News do Fisco paulista apura fraude de R$ 90 milhões em créditos irregulares de ICMS

A operação Fake News do Fisco paulista possui um caráter educativo, já que, além desarticular esquema de sonegação, visa disseminar entre os contribuintes a correta maneira de transacionar crédito acumulado.

Notícias Tributário

PEP do ICMS vai até 15/12 e já ultrapassa R$ 4 bilhões em débitos negociados

Desde a abertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, em 7/11, a Secretaria da Fazenda e Planejamento já contabilizou a adesão de 7.113 empresas ao programa, que celebraram acordos para o pagamento de débitos que somam R$ 4.158.744.403,97

Notícias Tributário

Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas

A lei autoriza ainda a criação de sociedades de contragarantia, com a finalidade de oferecer apoio financeiro às operações da SGS

Notícias Tributário

PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, e estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas

Notícias Tributário

Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)

Notícias Tributário

STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público

A tese de repercussão geral será discutida na próxima quarta-feira

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