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COMUNICADO PÚBLICO
COMUNICADO PÚBLICO O Escritório Tavares e Advogados Associados (TAA) vem por meio desta, em continuidade ao seu primeiro informativo relativo ao pedido de ressarcimento tributário junto à Receita Federal do Brasil – RFB, dar prosseguimento com novas informações, como segue: Após uma análise mais minuciosa do comunicado de conformidade enviado pela RFB, onde se foi […]
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente
Na hipótese dos autos, duas datas de vencimento constam do título: uma por extenso, a outra em algarismos. A data por extenso, adotada pelas instâncias ordinárias como marco temporal para a promissória, coincide com a data de emissão.
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia
Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foram parcelados para depois.
STF regulamenta o processo judicial eletrônico
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inc. XIX do art. 13, e o inc. I do art. 363, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e no art. 196 do Código de Processo Civil,