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COMUNICADO PÚBLICO
COMUNICADO PÚBLICO O Escritório Tavares e Advogados Associados (TAA) vem por meio desta, em continuidade ao seu primeiro informativo relativo ao pedido de ressarcimento tributário junto à Receita Federal do Brasil – RFB, dar prosseguimento com novas informações, como segue: Após uma análise mais minuciosa do comunicado de conformidade enviado pela RFB, onde se foi […]
Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis, decide STF
“O Supremo Tribunal tem ressaltado ser imprescindível que se ouça o afetado por decisões da Administração, até mesmo quando se trate de deliberação que se resuma ao campo das questões de direito. A participação no processo deve acontecer antes da decisão, já que o propósito é justamente o de assegurar que o administrado tenha as suas razões ponderadas na deliberação que o pode atingir”, afirmou o subprocurador-geral da República.
